Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200436209

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Doença Mental Superveniente | Duração das Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.

A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.

A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.

O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.

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457941201377265

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Imputabilidade Penal | Medidas de Segurança

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

ERRADO

CERTO

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457941200451136

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

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457941201085201

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.

O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.

O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.

Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.

Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.

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457941200513986

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

será condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.

estará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.

será condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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457941200247628

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Duração das Medidas de Segurança

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos.

CERTO

ERRADO

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457941201489653

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente | Duração das Medidas de Segurança | Tipos de Medidas de Segurança

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.

Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.

O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.

As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.

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457941201641919

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

terá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.

será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

terá a sua pena substituída por medida de segurança.

deverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.

poderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.

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457941200049846

O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial, que, para poder comprar substância entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em sua defesa excludente de

ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa.

culpabilidade pela inimputabilidade.

culpabilidade pela coação moral irresistível.

tipicidade pela ausência de dolo.

ilicitude pelo estado de necessidade.

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457941201770673

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança

Com relação a arrependimento posterior, medidas de segurança, causas de exclusão, crime e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Não será punida a conduta de indivíduo maior de idade que, com a intenção de subtrair dinheiro de terceiro desconhecido, lhe tome a bolsa e, ao percebê-la vazia, jogue-a na rua.

A natureza jurídica do arrependimento posterior é causa de extinção da punibilidade.

Constatando-se que João, de vinte e dois anos de idade, ao matar seus genitores e cinco irmãos a facadas, não possuía plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de perturbação em sua personalidade, deve ser-lhe aplicada medida de segurança.

Considere que Jonas, policial militar, no exercício de sua função, tenha determinado que um indivíduo em fuga parasse e que este tenha sacado uma arma e disparado tiros contra Jonas, que, revidando os disparos, tenha alvejado o indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal.

Suponha que João, Pedro e Tonho, todos de vinte e dois anos de idade e portando arma de fogo municiada, decidam praticar um roubo em uma padaria e que, durante o assalto, Pedro alveje e mate o caixa do estabelecimento. Nessa situação, somente Pedro deve responder pelo resultado morte.

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