Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
Um servidor da UERJ está respondendo a processo administrativo em razão de ter supostamente
cometido infrações funcionais. Nesse caso, o servidor deverá ser intimado para se manifestar sobre todo
os atos, bem como todas as alegações contidas no processo, assegurando sua efetiva participação. Essa
descrição corresponde ao princípio do(a):