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A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Serrana - SP📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Serrana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200379650
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas para a assistência à mulher nessa situação, por meio de um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após
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