Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram
um consórcio público, respeitando todas as formalidades
legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo
de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o
Município D deseja se retirar do consórcio público. Com
base na situação hipotética apresentada e no disposto na
Lei nº
11.107/2005, é correto afirmar que