No âmbito do Estado do Amazonas, o
processo administrativo é regulado pela
Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo
o disposto na legislação supracitada,
assinale a alternativa correta.
A Nos processos administrativos, é dever da
Administração Pública a impulsão de ofício
do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados.
B Os atos administrativos, nos processos
administrativos, prescindem de motivação.
C O processo administrativo regulamentado
pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente
se destina a apurar e punir infrações
disciplinares de servidores públicos do
Estado do Amazonas, não abrangendo as
relações entre a Administração Pública e os
Administrados.
D Deverá a Administração, em todos os
processos administrativos, divulgar os atos
administrativos pelos meios oficiais, sem
exceção.
E Após instaurado o processo administrativo,
o interessado não poderá desistir do pedido
formulado,seja parcial ou totalmente.