Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio p...

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e mod...

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ...

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...

Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa ...

De acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:

Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativ...

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de resp...

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de t...

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de i...