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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Cachoeirinha - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades, Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
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Marque a alternativa CORRETA: