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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRT-01. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.