Acerca do controle de constitucionalidade exercido no
Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder
Judiciário a possibilidade de apreciar a
constitucionalidade das leis, desde que haja um caso
concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão
busca compelir o Poder Público a editar norma
reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a
eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente
pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da
República, visando reconhecer a legalidade de lei
federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove
o julgamento em tese de normas, independentemente
de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos
os órgãos do Poder Judiciário e da Administração
Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: