Em virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias
legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes,
elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediência aos princípios por ela
adotados. A Constituição de Santa Catarina disciplina as regras
atinentes ao processo legislativo do Estado, que determinam
que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Lei Complementar que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado deve ser aprovada com quórum
mínimo de dois terços dos votos dos Deputados.
( ) Em caso de urgência, o Governador do Estado pode requerer, justificadamente, a apreciação de projetos de lei de sua
iniciativa, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa,
que tem até quarenta e cinco dias para se manifestar, sob
pena de sua inclusão na ordem do dia da primeira sessão
subsequente, com sobrestamento dos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
( ) Na elaboração de lei delegada, o Governador do Estado delegará à Assembleia Legislativa, sob a forma de resolução,
especificando seu conteúdo e termos do seu exercício, podendo determinar a apreciação do projeto pela Assembleia,
que será feito em votação única, podendo ser emendada
com o voto da maioria absoluta dos Deputados.
A sequência está correta em