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A vedação imposta pela Constituição Federal em vigor com relação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao Princíp...
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e or...
Os recursos orçamentários são previstos através de créditos orçamentários aprovados pelo Poder Legislativo no orçamento anual.Os créditos adicionais s...
“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas ...
A Lei nº 4.320/1964 em seu artigo 35, preconiza que pertencem ao exercício financeiro:
Determinado princípio orçamentário veda que a LOA – Lei de Orçamento Anual, vincule quaisquer receitas para atender determinadas despesas. Marque a al...
No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:
Os Gastos Públicos Correntes diminuídos da Receita Fiscal Corrente e somados aos juros reais da dívida pública fornecem o:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:
O empenho da despesa é conceituado como: