Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a
matéria de Licitações e Contratos Administrativos, é
inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de
A contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública; dentre outros
B contratação que envolva valores inferiores a R$
100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores; dentre outros.
C contratação que tenha por objeto transferência de
tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de
exploração de criação protegida, nas contratações
realizadas por instituição científica, tecnológica e de
inovação (ICT) pública ou por agência de fomento,
desde que demonstrada vantagem para a
Administração; dentre outros.
D contratação que tenha por objeto materiais de uso
das Forças Armadas, com exceção de materiais de
uso pessoal e administrativo, quando houver
necessidade de manter a padronização requerida
pela estrutura de apoio logístico dos meios navais,
aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do
comandante da força militar; dentre outros.