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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRESS - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Proteção à Pessoa Idosa, Proteção Geral e Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
O idoso enfermo que for notificado a comparecer
perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado
médico comprovando sua moléstia. Após o
restabelecimento, terá o prazo de sessenta dias para
comparecer à repartição pública solicitante.