Acerca dos crimes e das penas, matéria tratada no Capítulo
IV, da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 e alterações (Estatuto do
Desarmamento), o legislador apresentou uma série de crimes com
suas respectivas penas. Abaixo, apresenta-se alguns desses,
mas nem todas estão de acordo com os termos da referida lei.
Assim sendo, marque a alternativa em que a pena corresponde
ao crime, conforme previsto na lei supra citada.
A Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em
depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender,
expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos,
e multa.
B Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito,
sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa.
C Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de
fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa.
D Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório
ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 2 (dois) a
3 (três) anos, e multa.
E Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob
sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção,
de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.