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  4. Questão 457941200381413

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento...

📅 2010🏢 TJ-SC 🎯 TJ-SC📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200381413
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:
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