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Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua...

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457941200381461
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Restinga Seca
Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata das inscrições, analise as assertivas abaixo:


I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.


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