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Julgue o item que se segue. Ao elaborar propositura de legislação orçamentária, é necessário assegurar a aplicação do pr...

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457941200381520
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro
Julgue o item que se segue.


Ao elaborar propositura de legislação orçamentária, é necessário assegurar a aplicação do princípio da publicidade ou clareza, o qual requer que as dotações orçamentárias não sejam genéricas, mas detalhadas para atender despesas específicas. Tanto as receitas quanto as despesas devem ser discriminadas, indicando a origem dos recursos e sua aplicação em nível detalhado. Essa prática promove a transparência e a clareza nas informações orçamentárias. 
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