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Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compos...

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457941200381634
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São José das Palmeiras - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% das seguintes fontes de receita: 



I. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


II. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


III. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 



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