A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a U...

Q: A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou pot

A) razoável equivalência | B) proibição do confisco | C) taxatividade tributária | D) legalidade estrita | E) solidariedade social

457941200381882

Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: AGERIODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Legalidade Tributária

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2º ). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da taxa para a construção da base de cálculo possível a ser escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.

Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200381882

Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados,...

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados,...

Questões relacionadas para praticar