O Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem
a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem
fins lucrativos para a operação e manutenção de equipamentos esportivos administrados hoje pelo Município.
Considerando que haverá desembolso de recursos públicos para o desenvolvimento dessa parceria, ele observa que, em seu orçamento, há crédito orçamentário
disponível em valor suficiente, sob a rubrica “Operação e
Manutenção de Equipamentos Esportivos em Regime de
Parceria com Organizações da Sociedade Civil” e que tal
rubrica orçamentária foi incluída em seu orçamento por
meio de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
Com base nessa situação específica e na Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que