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Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Serv...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Arvorezinha - RS📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Arvorezinha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200382018
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arvorezinha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:


I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.

II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.


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