Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as
irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio
de processo administrativo disciplinar quando:
I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de
demissão, cassação da disponibilidade ou da
aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para
apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma: