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Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade
imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o
ato foi praticado.
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, s...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirDefine-se empreitada integral como o regime d...
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus prece...
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.Não é cabí...
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assin...
Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, d...
No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.As formas de control...
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credor...
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três...