Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200382174Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992.1457941200382174Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992.AO particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.BA perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.CApenas as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.DQualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao MP e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.EApenas o MP dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395631Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941200418019Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...Questão 457941200567602Direito AdministrativoA respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de s...Questão 457941200775264Direito AdministrativoCaio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companhei...Questão 457941200945422Direito AdministrativoNo que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucio...Questão 457941201044938Direito AdministrativoPara criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação m...Questão 457941201080783Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administraçã...Questão 457941201524951Direito AdministrativoEmbora o servidor possa acumular as remunerações de ambos os cargos em atividade, caso passe para a inatividade, ele não poderá perceber os proventos ...Questão 457941201730119Direito AdministrativoCargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções...Questão 457941201985675Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efet...