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Marque a alternativa em que não é possível o uso da dispensa de licitação.
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:
São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:
Segundo a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que não caracteriz...
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
O art. 5º da Lei n. 14.133/21, cita os princípios que serão observados nesta Lei de Licitações e Contratos. Marque a alternativa correta:
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.
Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. a idade mínima de dezoito anos; II....