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A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de s...
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e nas disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo. Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão...
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses...
Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores...
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.A polícia administrativa e a polícia judiciária,...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua compe...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem ampa...