Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual
expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2
anos.
II - No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo
quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de
crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão.
III - Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal
do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.
IV - No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar,
exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da
justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último
caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima
atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano.
V - Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.