Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município
de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa correta.