A anulação do ato administrativo.

Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com

Sobre os princípios constitucionais que regem a Adminis­tração Pública, é correto afirmar que

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do dec...

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empre...

A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas ...