Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o p...

Q: Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo. | B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado. | C) O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos. | D) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. | E) É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

457941200382917

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

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