Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200382917Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do...1457941200382917Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do ParáSobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta. AA decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.BEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.CO administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.DQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.EÉ vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048353Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º,...Questão 457941200114157Legislação EstadualEm relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.Questão 457941200324122Legislação EstadualA respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200473887Legislação EstadualDe acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento...Questão 457941200549331Legislação EstadualA respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir. Adão, servidor...Questão 457941200652106Legislação EstadualJulgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). A pessoa privada de liberdade tem direito ...Questão 457941201046113Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201155665Legislação EstadualO funcionário policial será licenciado, EXCETOQuestão 457941201199336Legislação EstadualConsiderando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, regido pela Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a ...Questão 457941201707800Legislação EstadualDe acordo com a Norma Técnica 014/2015 do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba, que dispõe sobre Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risc...