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O direito ______________ é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que inte...
Constituem atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar...
O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos ó...
É o direito de permanência no serviço público, outorgado a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público que tenha...
O servidor que facilita procedimentos administrativos em prol de obter vantagem para si, prejudicando o erário público, estará sujeito às sanções por
Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pe...
Verifica-se a vacância do cargo
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos
Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo. I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, excl...