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Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:I. Na ausência de disposiç...

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457941200383116
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:


I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.


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