No atual Estado Democrático de Direito, o proce...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.

A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.

A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.

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