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A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que imped...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Pontal - SP📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Pontal - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200383280
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Normas Gerais da Administração Pública

A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.


Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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