A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou
lei que impede a investidura de parentes de servidores
e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado
nepotismo da Administração municipal. Houve imediata
alegação de vício formal de iniciativa legislativa.
Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime
jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do
processo legislativo compete, consoante o modelo
nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.
B A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos
em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração.
C Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo,
a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.
D A lei municipal será considerada constitucional em
razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei,
obrigatória no caso do nepotismo.
E Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse
conteúdo normativo dão concretude aos princípios
da moralidade e da impessoalidade assinalados na
Constituição da República.