A opção que reflete entendimento compatível com a ...

Q: A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

A) em licitações de obras e serviços de engenharia, inclusive no regime da contratação integrada, é imprescindível que a Administração elabore projeto básico adequado e atualizado, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro, de natureza e propósito diversos; | B) a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação; contudo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada poderá ser especificada a posteriori, em índices referenciais à proposta vencedora. | C) é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas; | D) o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo legal; | E) nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é faculdade do gestor;

457941200383445

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

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