Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho,
sob a forma de convenções, protocolos, recomendações,
resoluções e declarações. A respeito, é correto afirmar
que
A a ratificação de uma convenção por Estado-Membro
é um ato soberano e implica sua incorporação total
ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.
B a Organização Internacional do Trabalho é uma
agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de
1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo
reconhecimento internacional dos direitos humanos
e trabalhistas.
C as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter
normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados-Membros, tendo cada ratificação a
validade de 20 (vinte) anos.
D cada convenção e sua pertinente recomendação
constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco
de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.
E as recomendações, em termos legais e jurídicos,
apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses
casos as recomendações têm caráter prescritivo.