Referindo-se aos atos oficiais, analise as
sentenças:
I - Alvará é o instrumento pelo qual o agente
público, com apoio legal, autoriza ou declara
ficar assegurado a particular, em razão de
despacho ou resolução administrativa, o
exercício de uma atividade determinada.
II - Ata é o instrumento utilizado para o
registro expositivo dos fatos e das
deliberações ocorridos em uma reunião,
sessão ou assembleia.
III - Certidão é a declaração feita por escrito,
objetivando comprovar ato ou assentamento
constante de processo, livro ou documento
que se encontre em repartições públicas.
Podem ser de inteiro teor – transcrição
integral, também chamada traslado – ou
resumidas, desde que exprimam fielmente o
conteúdo do original.
IV - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência
exclusiva dos chefes do Executivo,
destinados a prover situações gerais ou
individuais, abstratamente previstas de modo
expresso, explícito ou implícito pela
legislação.
V - Edital é o instrumento pelo qual a
Administração dá conhecimento ao público
sobre: licitações, concursos públicos, atos
deliberativos etc.
VI - Memorando é a correspondência interna
empregada entre as unidades administrativas
de um órgão, sem restrições hierárquicas e
temáticas. O memorando segue o Padrão
Ofício, mas o destinatário deve ser
identificado apenas pelo cargo.
VII - Ofício é o documento destinado à
comunicação oficial entre órgãos da
administração pública e de autoridades para
particulares. O ofício segue o Padrão Ofício.
VIII - Portaria é o ato administrativo pelo qual
a autoridade estabelece regras, baixa
instruções para aplicação de leis ou trata da
organização e do funcionamento de serviços
dentro de sua esfera de competência.
IX - Requerimento é o instrumento por meio
do qual o interessado requer a uma
autoridade administrativa um direito do qual
se julga detentor.