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Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre ...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da adminis...
É correto afirmar que, no caso de obras e serviços de engenharia, a licitação será dispensável se seu valor foi inferior a:
O gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessá...
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
Considere a existência de uma autarquia que preste serviços públicos, uma delegacia de polícia e uma empresa pública que presta serviços aos cidadãos....
Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribu...
São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais: I. existência de interesse público devidamente justificado. I...
O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração...