Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200383772No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interam...1457941200383772Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: EstruturaNo exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que Ao Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH. Bo Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional. Csendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população. Dnão compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais. Eas opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297336Direitos HumanosA propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),Questão 457941200301587Direitos HumanosSegundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações ...Questão 457941200337651Direitos HumanosEm consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de...Questão 457941200541097Direitos HumanosSobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.I. O movimento de proteção a ...Questão 457941200707310Direitos HumanosEstá correto o que se afirma APENAS emQuestão 457941201029570Direitos HumanosA legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar orientação jurídica, di...Questão 457941201126839Direitos HumanosO Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impun...Questão 457941201291968Direitos HumanosSituação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas fundadas em religiões de matr...Questão 457941201991943Direitos HumanosA legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)Questão 457941202059605Direitos HumanosNa doutrina do direito antidiscriminatório, estereótipos são