A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda
LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a
principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do
sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito
Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser
conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe
assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém
matéria de interesse educacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente, aborda o tratamento de casos como o que está
relatado a seguir:
Um docente reconheceu sintomas de maus-tratos em uma criança e
comunicou esse caso aos dirigentes do estabelecimento de ensino.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, a
providência que deve ser tomada pela escola é a seguinte: