Considere um assentamento precário, constituído por
pequenas porções de terra, em tamanhos inferiores ao
mínimo definido na legislação federal para loteamento
de baixa renda, utilizadas por famílias de baixa renda,
que ocupa área municipal dominial desde 1990, sem que
tenha havido oposição por parte do poder público. Para
regularização dessa situação, deve-se