A Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe
técnica do respectivo programa de atendimento.
C No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime,
caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal
competente.
D A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a
todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.