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A obrigação que é imposta ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, caso não utilizado no interesse...
O servidor público não será licenciado quando
Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. ...
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por int...
A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas: I. ...
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
Sobre os agentes administrativos pode-se afirmar que
Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos. II. o poder de polí...
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...