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Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infraçã...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANAC📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Infrações Econômicas e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Infrações Econômicas e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200384495
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
Texto associado
A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada.
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