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A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de in...

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457941200384851
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Texto associado
Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.
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