De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Es...

Q: De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

A) promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados. | B) exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual; | C) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual; | D) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; | E) representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

457941200384924

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

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De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia,...

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