Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200519553

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

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457941200790570

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

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457941201109240

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

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457941201723418

De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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457941200933641

De acordo com a Lei Complementar no 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

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457941201551029

e acordo com a ei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

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457941201396093

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

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457941201647569

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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457941201998656

Conforme estabelece a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador.

apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

organizar os assentamentos relativos s atividades e conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

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457941201979040

O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição.

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o Dr. Ricardo está sujeito à penalidade disciplinar de:

advertência;

repreensão;

exoneração.

suspensão, que não excederá a noventa dias;

suspensão, que não excederá a trinta dias;

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