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Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre ...
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e su...
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demi...
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:
A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:
O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência ...
João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pel...
De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:
Joana e Ana, estagiárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, realizaram alentada pesquisa a respeito da distinção entre órgãos se...