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No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item. Suponha‐se que uma determinada autarquia federal tenha s...

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457941200385116
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.


Suponha‐se que uma determinada autarquia federal tenha sido condenada, por sentença, a pagar valor certo e líquido de seiscentos salários mínimos. Nesse caso, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada, pelo tribunal, por meio da remessa necessária.

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