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Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.
Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Ela deve ser interpretada como uma d...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas: I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teo...
A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais ...
Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há ...