Acercada responsabilidade civil do Estado, é co...

457941200385192

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.

o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.

o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3^o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.

a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.

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Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.

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