Acercada responsabilidade civil do Estado, é corre...

Q: Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios. | B) o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial. | C) o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina. | D) a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima. | E) nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.

457941200385192

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

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